Receita Federal atualiza prazos processuais com nova lei

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (3) um novo guia de Perguntas e Respostas sobre as mudanças nos prazos processuais estabelecidos pela Lei Complementar nº 227/2026, que modificou o Decreto nº 70.235, de 1972.

A nova legislação altera prazos processuais importantes, inclusive a forma de contagem, relacionados à apresentação de impugnações e recursos. Assim, o novo  guia explica todos os detalhes e situações previstas para a suspensão dos prazos processuais.

A contagem passa a ser realizada em dias úteis e fica estabelecido um período de suspensão, quando não haverá sessões de julgamento pelo CARF.

Segundo a Receita Federal, o conteúdo será periodicamente atualizado por meio da publicação de novas versões, com a incorporação de esclarecimentos adicionais decorrentes de dúvidas e demandas apresentadas por contribuintes e servidores.

Acesse a íntegra do documento Perguntas e Respostas - Prazos Processuais aqui.